O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, divulgou nota nesta segunda-feira (22) em resposta à ampliação da Lei Magnitsky, que resultou em sanção contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. Na manifestação, Moraes classificou a medida como “ilegal e lamentável”.
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Segundo o ministro, “a ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
O magistrado acrescentou que a independência do Judiciário, a coragem institucional e a defesa da soberania nacional são princípios fundamentais da atuação dos juízes brasileiros. “Não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro”, afirmou.
Moraes também ressaltou que as instituições brasileiras são sólidas e que a Constituição não permite “impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”. Ele declarou ainda que, como integrante do STF, continuará a exercer sua função de julgar com independência e imparcialidade.
A nota foi divulgada após o Departamento de Estado dos Estados Unidos incluir Viviane Barci de Moraes em sanção sob a Lei Magnitsky, norma que atinge pessoas acusadas de violações de direitos humanos.