A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Os 27 senadores presentes votaram contra o texto, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta, para abertura de processo criminal contra parlamentares.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado seguirá ainda nesta quarta-feira (24) para deliberação no plenário do Senado, composto por 81 parlamentares. Segundo Alencar, há compromisso do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que a votação definitiva ocorra no mesmo dia.
A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, com 353 votos favoráveis. No Senado, entretanto, não houve manifestação de defesa da matéria. Mais de 20 senadores se inscreveram para se posicionar contra a PEC, apelidada de “PEC da Bandidagem” por críticos após protestos em diversas capitais no último domingo (21).
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da proposta, argumentando que a medida representaria um risco de facilitação para a atuação do crime organizado no Legislativo. Emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que buscavam modificar o texto, também foram rejeitadas.
Durante o debate, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criava uma “casta de privilegiados”, enquanto o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou que houve mudança de posicionamento de deputados após a reação popular. O líder da oposição, Carlos Portinho, também classificou a proposta como inaceitável, ressaltando que parlamentares de diferentes partidos se uniram contra o texto.
Caso fosse aprovada, a exigência de autorização prévia para abertura de processos criminais se estenderia também a deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, poderia favorecer a infiltração de organizações criminosas nos legislativos locais.
No plenário da comissão, senadores ainda discutiram os limites da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, votos e palavras no exercício do mandato. Parlamentares divergiram sobre a aplicação dessa prerrogativa, especialmente em casos de investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os exemplos citados esteve o caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por suposta intimidação a policiais federais e por tentativa de anular as eleições de 2022. O caso foi usado por defensores da PEC para justificar a proposta, sob o argumento de que parlamentares estariam sendo alvo de perseguição judicial.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como justificativa para práticas ilegais. Segundo ele, a Constituição garante proteção por opiniões e votos, mas estabelece que nenhum direito é absoluto.