A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais e altera regras de tributação da renda no país. A proposta, que segue para análise do Senado Federal, também cria uma alíquota de 10% sobre dividendos distribuídos a sócios de empresas e institui o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), voltado a contribuintes de alta renda.
O relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), incluiu três emendas: garantia de isenção para dividendos apurados em 2025, compensação financeira a estados e municípios pela perda de arrecadação e ajustes técnicos para resguardar rendimentos de fundos de investimento em infraestrutura, indenizações e bolsas do Prouni.
Para o advogado tributarista Erlan Valverde, sócio do IW Melcheds Advogados, a ampliação da isenção representa um alívio para contribuintes de renda mais baixa, mas traz preocupações em relação ao impacto sobre empresas. “O projeto tem dois efeitos claros: de um lado, o alívio para quem ganha até R$ 5 mil; de outro, a cobrança sobre dividendos acima de R$ 600 mil. O problema é que essa compensação recai sobre empresas que já enfrentam uma das maiores cargas tributárias do mundo”, disse.
Segundo ele, o Brasil já tributa o lucro corporativo em 34%, somando IRPJ e CSLL, patamar acima da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 21%. “Estamos criando uma nova camada sem reduzir a carga na pessoa jurídica. A conta fecha no papel, mas pesa na prática”, afirmou Valverde, acrescentando que a falta de regras claras contra distribuição disfarçada de lucros pode abrir brechas de planejamento indevido.
Outro ponto destacado por ele é a velocidade da implementação. “A reforma do consumo começa em 2027 e vai até 2032, enquanto a da renda pode valer já em 2026. É uma transição atropelada, sem tempo de ajuste”, avaliou.
Já o advogado Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, considera que o projeto pode representar um marco na tributação, mas ressalta riscos de insegurança. “A proposta vai além da isenção e introduz mecanismos para reduzir brechas usadas por contribuintes de alta renda, como a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais. O objetivo é aproximar o país das práticas internacionais, mas é preciso cuidado para não desestimular investimentos e gerar fuga de capitais”, afirmou.
Censoni destacou ainda a inovação do IRPFM, que cria uma alíquota mínima entre 0% e 10% para rendas acima de R$ 600 mil anuais. “A intenção é garantir um piso de contribuição dos mais ricos e reforçar a progressividade, mas a fórmula de cálculo é complexa e pode gerar insegurança jurídica”, observou.
Segundo ele, a tramitação de projetos paralelos com regras distintas amplia a chance de inconsistências e disputas judiciais. Para os especialistas, as medidas caminham na direção de maior progressividade, mas exigem calibragem técnica para evitar desequilíbrios. “O discurso é de justiça tributária, mas sem calibragem técnica e simplificação, o país corre o risco de punir quem produz e premiar quem dribla o sistema”, concluiu Valverde.