A chamada “simplificação fiscal” prometida pela Reforma Tributária tem sido apresentada como um marco de modernização do sistema tributário brasileiro. No entanto, do ponto de vista do setor privado, o cenário se torna mais complexo, ocorrendo uma ampla reestruturação da tributação sobre o consumo, com impactos diretos sobre alíquotas, regimes e a forma como empresas de diferentes setores serão tratadas.
A substituição do ISS e do ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), põe fim à distinção entre atividades de serviços e de produtos, igualando ambas sob a mesma lógica tributária. Essa uniformização, embora busque simplificar, pode resultar em um aumento efetivo de carga para determinados setores, especialmente os de serviços, que tradicionalmente apresentam uma estrutura de custos fortemente baseada em mão de obra, e não gerando créditos tributários.
É importante compreender que “simplificar” não significa necessariamente “facilitar”. As mudanças introduzidas pela Reforma trarão um novo ciclo de adaptação, exigindo das organizações uma revisão minuciosa de seus processos, políticas e estratégias tributárias, podendo gerar inconsistências, divergências interpretativas e, consequentemente, riscos de autuações entre tributos antigos e novos.
Nesse contexto, o gerenciamento de riscos tributários torna-se uma ferramenta indispensável, não apenas para garantir conformidade, mas igualmente para assegurar previsibilidade e sustentabilidade financeira em um ambiente em transformação. Como foco, além da revisão das obrigações acessórias, é necessário avaliar impactos estratégicos, reconfigurar estruturas operacionais e monitorar continuamente as alterações normativas.
Outro ponto fundamental é o avanço das empresas em relação ao compliance tributário. Hoje, a relação entre contribuintes e administrações fiscais, nas esferas federais, estaduais e municipais, é altamente digital e integrada.
Em resumo, o momento exige das empresas uma postura estratégica para compreenderem a fundo as novas regras, avaliar seus impactos econômicos e adotar uma cultura tributária baseada em planejamento e gestão de riscos. Gerenciar riscos tributários, não é apenas evitar autuações, e sim garantir que a transição para o novo modelo ocorra com segurança, equilíbrio e visão de longo prazo.