A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM) enviou uma carta aberta ao Congresso Nacional alertando para possíveis impactos negativos do Projeto de Lei nº 2338/2023, que trata da regulação do uso da inteligência artificial no Brasil e está prestes a ser votado. Segundo a entidade, a proposta pode prejudicar Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e startups, com efeitos diretos sobre a economia digital.
De acordo com a ABIACOM, embora a entidade reconheça a necessidade de um marco regulatório que assegure direitos fundamentais e promova o uso responsável da tecnologia, a atual redação do projeto cria obstáculos relevantes para o setor produtivo. Conforme o documento, as regras previstas podem desestimular a inovação e afetar a geração de empregos formais, sobretudo entre empresas de menor porte.
Um dos principais pontos de crítica está nos artigos 35 e 36 do projeto, que estabelecem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial. Segundo a entidade, essa previsão expõe pequenos empresários a riscos jurídicos elevados, mesmo quando utilizam ferramentas contratadas de terceiros.
“Na prática, um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de IA contratada pode ser responsabilizado integralmente por falhas tecnológicas que fogem ao seu controle. Esse risco jurídico inviabiliza o uso pelas PMEs e freia contratações”, afirmou Fernando Mansano, presidente da ABIACOM, na carta encaminhada aos parlamentares.
A associação também aponta problemas nas exigências de transparência previstas no texto. Para a ABIACOM, o projeto desconsidera a forma como a tecnologia é utilizada atualmente no mercado, já que grande parte das empresas acessa sistemas de IA por meio de APIs, sem acesso à arquitetura interna das soluções.
“O projeto ignora a realidade da cadeia de inovação global. A maioria das empresas usa IA via API, sem domínio técnico sobre sua arquitetura. Exigir transparência absoluta de quem apenas ‘aluga’ a tecnologia cria insegurança e desestimula o uso da IA no país”, destacou Mansano.
Outro aspecto considerado crítico pela entidade são os custos de conformidade impostos pelo projeto. Auditorias independentes, avaliações de risco e testes de confiabilidade, conforme previstos, seriam financeiramente inviáveis para startups e PMEs brasileiras, segundo a associação.
Para a ABIACOM, a ausência de tratamento diferenciado para empresas de menor porte pode gerar uma distorção no mercado. “Sem tratamento diferenciado para startups e PMEs, o Brasil acabará criando uma reserva de mercado involuntária para grandes corporações internacionais. O empreendedor nacional ficará para trás”, afirmou a entidade no documento.
Diante desse cenário, a associação solicita que o Congresso Nacional revise os trechos considerados mais sensíveis antes da votação do projeto. “Defendemos uma regulação que puna o mau uso, não a ferramenta ou o empreendedor. O Brasil precisa de um ambiente que estimule a tecnologia como motor de produtividade e emprego, e não de um sistema burocrático que penaliza quem quer inovar”, conclui a carta.
A ABIACOM informou ainda que permanece à disposição dos parlamentares para contribuir tecnicamente com o aprimoramento do texto e colaborar na construção de uma regulação que concilie a proteção dos cidadãos com o desenvolvimento da economia digital no país.